Conheça a legislação

Geizebel Melo
22 de mar. de 2018
1 min de leitura

Atualizado: 5 de mai. de 2018

O que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

Foi promulgado em 1990. É uma das mais avançadas leis do mundo de proteção aos direitos do consumidor. Antes dele, faltava clareza na definição de responsabilidade nas relações de consumo. Isso facilitava abusos em contratos, entrega de produtos, prestação de serviços, propaganda etc. A lei nº 8.078/90 ampliou, então, a cidadania das pessoas também como consumidoras.

Direitos Básicos do Consumidor (CDC)

1. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços;

3. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como seus eventuais riscos;

4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

5. Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão caso se tornem excessivamente caras;

6. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;

7. Acesso aos órgãos judiciários e administrativos;

8. Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova;

9. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Um grande abraço,

Iris Mello

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